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Direito
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A Constituição Federal, em seu artigo 5^circ , inciso LXXVIII, parágrafo 3^circ declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes: A As Leis Especiais. B As Portarias. As Leis Ordinárias. As Emendas Constitucionais. E Aos Decretos.

Pergunta

A Constituição Federal, em seu artigo 5^circ , inciso LXXVIII, parágrafo 3^circ declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes: A As Leis Especiais. B As Portarias. As Leis Ordinárias. As Emendas Constitucionais. E Aos Decretos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5^circ , inciso LXXVIII, parágrafo 3^circ declara que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros , serão equivalentes: A As Leis Especiais. B As Portarias. As Leis Ordinárias. As Emendas Constitucionais. E Aos Decretos.

Solução

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PaulinoAvançado · Tutor por 1 anos

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resposta correta é: As Leis Especiais.<br /><br />De acordo com a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Especiais.
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