A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, conferindo proteçável quando inserido em situações legais específicas elencadas na Lei nº 11.340/2006.

Resposta: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de estabelecer mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assegura à mulher um ambiente de família, trabalho e comunidade livre de violência, promovendo e protegendo seus direitos humanos.<br><br>Esta lei traz uma série de disposições para proteger as mulheres em situações de violência familiar. Além de definir o que constitui violência doméstica e familiar, a lei também estabelece um conjunto de medidas de proteção que podem ser tomadas para garantir a segurança da mulher.<br><br>Estas medidas incluem:<br><br>1. Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;<br>2. Proibição de determinadas condutas, como aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um limite mínimo de distância entre o agressor e estes;<br>3. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes;<br>4. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.<br><br>A violação de qualquer uma dessas medidas de proteção pode resultar em detenção.<br><br>A implementação efetiva da Lei Maria da Penha exige a colaboração dos diferentes setores da sociedade, incluindo o sistema judiciário, serviços de saúde, serviços sociais e organizações comunitárias.