Pergunta
6) 0 que caracteriza a prática de venda casada, e por que ela é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor ? Cite um exemplo. 7) Quais são os principais direitos garantidos ao consumidor em uma relação de consumo ? Escolha um e explique por que ele é importante. 8) Em que situação o consumidor tem direito ao arrependime nto de uma compra ? Como deve proceder para exercer esse direito?
Solução
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FranciscoVeterano · Tutor por 12 anos
Responder
6) A prática de venda casada caracteriza-se pela venda de um produto ou serviço em conjunto com outro, de forma que o consumidor não pode adquirir o primeiro sem adquirir também o segundo. Ela é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor porque restringe a liberdade de escolha do consumidor e pode levar à prática de abusos, como a venda de produtos com preços inflacionados ou de menor qualidade. Um exemplo de venda casada seria a venda de um pacote de viagem que inclui voo, hospedagem e alimentação, mas onde o consumidor não pode adquirir apenas o voo ou apenas a hospedagem, sendo obrigado a comprar o pacote completo.<br /><br />7) Os principais direitos garantidos ao consumidor em uma relação de consumo são: direito à informação, direito à segurança, direito à defesa e direito à educação. Um desses direitos importantes é o direito à informação, pois o consumidor tem o direito de ser informado sobre os produtos e serviços antes de adquiri-los. Esse direito é importante porque permite que o consumidor tome decisões informadas e conscientes, evitando enganos e práticas abusivas por parte dos fornecedores.<br /><br />8) O consumidor tem direito ao arrependimento de uma compra quando se arrepende de ter adquirido um produto ou serviço e deseja devolvê-lo ou trocá-lo. Para exercer esse direito, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor ou loja onde foi feita a compra e solicitar a devolução ou troca do produto, dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável. Caso o fornecedor não atenda à solicitação, o consumidor pode buscar a assistência do órgão competente para a defesa do consumidor.
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