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Direito
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Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: 1. A regra geral determina que não poderó ser cobrado tributo no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Principlo da anterioridade minima ou nonagesimal proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O principio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (lederal, estadual,municipal e Distrito Federal) Escolha uma opção: a. Estáo somente corretas as afirmativasie II b. Estão incorretas as afirmativas I e III c. Estão corretas as afirmativas I, II e III d. Está somente correta a afirmativa I e. Estáo somente corretas as afirmativas I e III

Pergunta

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: 1. A regra geral determina que não poderó ser cobrado tributo no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Principlo da anterioridade minima ou nonagesimal proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O principio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (lederal, estadual,municipal e Distrito Federal) Escolha uma opção: a. Estáo somente corretas as afirmativasie II b. Estão incorretas as afirmativas I e III c. Estão corretas as afirmativas I, II e III d. Está somente correta a afirmativa I e. Estáo somente corretas as afirmativas I e III

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: 1. A regra geral determina que não poderó ser cobrado tributo no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Principlo da anterioridade minima ou nonagesimal proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O principio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (lederal, estadual,municipal e Distrito Federal) Escolha uma opção: a. Estáo somente corretas as afirmativasie II b. Estão incorretas as afirmativas I e III c. Estão corretas as afirmativas I, II e III d. Está somente correta a afirmativa I e. Estáo somente corretas as afirmativas I e III

Solução

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JulianoEspecialista · Tutor por 3 anos

Responder

afirmativa correta é a opção c. Estão corretas as afirmativas I, II e III.<br /><br />A afirmativa I está correta, pois a regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.<br /><br />A afirmativa II está correta, pois o princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.<br /><br />A afirmativa III está correta, pois o princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).
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