Arraste e solte a legislação abaixo, na sua respectiva especificação: square : Dispōe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas. square : Estabelece os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias. square : Trata sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação Portaria Interministerial MMA/Minfra no 01/2020 Instrução Normativa Ibama n?13/2013 Resolução Conama ne 479/2017