Pergunta
Comente sobre a importância do petróleo e cite os países que mais consomem e os países que mais produzem o petróleo no mundo.
Solução
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JoãoMestre · Tutor por 5 anos
Responder
Responder: A assertiva correta é a letra b) "O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público". Este princípio, presente no direito processual penal, determina que a situação do réu não pode ser agravada na instância superior caso a apelação tenha partido apenas da defesa. Ainda que haja recurso parcial do Ministério Público, tal princípio não pode ser violado. As demais assertivas possuem erros conceituais acerca do direito recursal e dos princípios que o norteiam.
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