QUESTAO 2 (VALOW 0,5) De acordo com cara/88 e possivel a edicǎo de medida provisória que discipline: nstituição de impostos b) A criação de um novo crime c) A mesma matéria de projeto de le apro ado, sujeito a sancao d) Sobre a organizaçdo e carreira do Ministério Publico potese de inelegibilidade eleitoral

resposta correta é a opção c) A mesma matéria de projeto de lei aprovado, sujeito a sanção. De acordo com o artigo 88 da Constituição Federal do Brasil, é possível a edição de medida provisória que discipline a mesma matéria de projeto de lei aprovado, sujeito a sanção. Isso significa que o presidente da República pode editar uma medida provisória para regulamentar um projeto de lei que já foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas ainda não foi sancionado.