Em relação ao julgamento da ADO 26, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, quais foram os efeitos da decisão desta ação de controle de constitucionalidade e quais foram as medidas adotadas/recomendadas pelo STF? Descreva, pelo menos, uma medida em até 20 linhas.

O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu na ADO 26 que a omissão do Congresso em criminalizar a homofobia e a transfobia infringe o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais de liberdade e igualdade. A decisão teve o efeito de incluir a homofobia e a transfobia no conceito de racismo, passível de punição até que o Congresso crie uma legislação específica para o tema.<br /><br />Uma das medidas tomadas pelo STF foi enquadrar as práticas de homofobia e transfobia dentro da Lei do Racismo (Lei n.º 7.716/89) até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica. A importância desta medida reside na capacidade de punir ações que discriminem ou preconceituem indivíduos por sua orientação sexual ou identidade de gênero, contribuindo para o combate à LGBTfobia e para a garantia dos direitos humanos.