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Porque uma empresa deve ser arquivada na Junta Comercial, Receita Federal e na prefeitura?

Pergunta

Porque uma empresa deve ser arquivada na Junta Comercial, Receita Federal e na prefeitura?

Solução

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GabrielMestre · Tutor por 5 anos

Responder

Uma empresa deve ser arquivada na Junta Comercial, Receita Federal e na prefeitura para garantir que ela esteja operando de acordo com as leis exigidas nessas diferentes instâncias. <br><br>Passo 1: Registro na Junta Comercial <br>O primeiro passo para qualquer empresa começar a operar é o registro na Junta Comercial. Isso dá à empresa a legalidade para operar. Aqui, a entidade adquire a sua personalidade jurídica e se torna uma empresa no verdadeiro sentido da palavra. <br><br>Passo 2: Registro na Receita Federal<br>Depois de obter a personalidade jurídica da empresa através da Junta Comercial, o próximo passo é registrá-la na Receita Federal para obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Isso é vital para questões fiscais e tributárias. Ainda, este registro permite a emissão de notas fiscais.<br><br>Passo 3: Registro na Prefeitura <br>Depois de obter o CNPJ, a empresa precisa ser registrada na prefeitura da cidade onde funcionará. Isso é necessário para obter o Alvará de Funcionamento, que concede à empresa a permissão para operar naquele local. Este registro também tem implicações fiscais, como o ISS (Imposto Sobre Serviço) que é recolhido pelas prefeituras. <br><br>Esses são os passos básicos e legislação exige que toda empresa passe por este processo para começar a operar. O registro público torna a existência da empresa conhecida publicamente, contribuindo para a transparência e o acesso à informação.
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