Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

partes que podem propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são definidas pela Constituição Federal do Brasil em seu artigo 103. Estes incluem:<br><br>1) O Presidente da República: O chefe do executivo federal brasileiro.<br><br>2) A Mesa da Câmara dos Deputados: Principais representantes dos membros da câmara baixa do Congresso Nacional.<br><br>3) A Mesa do Senado Federal: Grupos de líderes do Senado, que é a câmara alta do Congresso.<br><br>4) A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF: Os representantes dos deputados estaduais e distritais, respectivamente.<br><br>5) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Representa a principal ordem de advogados brasileiros.<br><br>6) Um partido político com representação no Congresso: Um partido político que tenha ao menos um membro no Congresso Nacional.<br><br>7) Uma entidade de classe de âmbito nacional: Organização formada para representar uma determinada classe de profissionais em todo o país.<br><br>Deve-se notar que, de acordo com o regramento constitucional, apenas as entidades e indivíduos listados acima podem propos uma ADI ou ADC ao Sistema Jurídico Brasileiro. Contudo, a decisão final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).