A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento , o sujeito passivo; enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo especifico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Escolha uma opção: a. Princípio da norma legal especifica b. Princípio da territoriedade c. Princípio da contributividade d. Princípio de reserva à lei complementar e. Princípio da legalidade estrita

resposta correta é a opção d. Princípio de reserva à lei complementar.<br /><br />De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico, que é a lei complementar. Esse princípio está previsto no artigo 37, inciso 3º, da Constituição Federal, que estabelece que as leis que instituírem ou alterem tributos serão previamente apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.<br /><br />Portanto, o princípio de reserva à lei complementar estabelece que as normas gerais em matéria tributária devem ser previamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de serem aplicadas. Isso garante que as leis tributárias sejam aprovadas por meio de um processo legislativo específico, assegurando a transparência e a participação popular na formulação dessas leis.