PRESIDENTE DA REFGBLICA Apo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta cer sanciono.segunnte Let Art. I't concedida anistia a todos quantos to periodo comprecndido entre 2 de sctembro de 1961 c 15 de agosto de 1979, completems crimes politicon ou conexos com cites, crimes delorai, aos que tiveran scus diretion politicor uspasos e ao servidares da Administração Direct e Indireta, de Fundaples vinculades so Poder Piblico, ans scridores dox Poders Legislativo e Judiciario, aos militares c aos dirigentes e representantes sindicais, punidon com fundamento em Abos Institucionais c Complementare (Vetado). 51^circ Consideram-se conerox, para efcito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relaxions/or com crimes politicos ou praticados por motivação politica. 52^circ Excellum-ve dor beneficious da mista on que foram condenados pela pritica de crimes de lemorismo, assallo, sequestro c akentado pessoal. 53^circ Terá direito a revendo so Servigo Piblico a capost do militar demitido por Alo Institucional, que foi obrigade a polit exoncração do respectivo cargo para poder habilitarse ao montepio militar, obedecides as exightneias do Art. ? (Revogado pela Lei a? 10.559, de 13/11/2002). Após a leitura e interpretação da Lei de Anistia, percebe-se que: a) Os crimes cometidos durante os anos de ditadura saíram impunes. b) Apesar de comprovados excessos de violência, poucas foram as vítimas. c) Foi muito perdoando todos que mereciam. d) Os bandidos e criminosos ,em geral, foram beneficiados.