[ENEM 2016) Até novembro de 2011 não havia uma lei especifica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo especifico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto com o sancionamento da Lei 12.550/11 é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente 0 conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12a48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de 1/3 Disponivel em: www.planalto.gov.br Acesso em: 15 ago 2012.Se um funcionário público for condenado por fraudarum concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de A 4 a16 meses. B 16 a 52 meses C16a64 meses. D 24 a60 meses E 28 a64 meses.