Pergunta
Quanto ao controle da Administração Pública assinale a seguir a alternativa correta: A Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública mas sempre A sob o aspecto da legalidade. B Segundo o STF, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passiveis de controle jurisdicional. C Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo. D A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão D proferida em sede administrativa. Os atos discricionários da Administração Publica nào se nenhuma nipotese, a apreciacáo judicial.
Solução
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BeckyProfissional · Tutor por 6 anos
Responder
alternativa correta é:<br /><br />A. O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.<br /><br />Explicação:<br /><br />A. Correto. O Judiciário pode examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade. Os atos administrativos devem ser revisados pelo Poder Judiciário para garantir que estejam de acordo com a lei.<br /><br />B. Incorreto. Segundo o STF, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta são passíveis de controle jurisdicional.<br /><br />C. Incorreto. Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.<br /><br />D. Incorreto. A coisa julgada administrativa não impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.<br /><br />E. Incorreto. Os atos discricionários da Administração Pública podem ser objeto de apreciação judicial, desde que haja suspeita de violação da legalidade.<br /><br />Portanto, a alternativa correta é a A.
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