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Cite 3 principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal.

Pergunta

Cite 3 principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal.

Solução

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BiancaProfissional · Tutor por 6 anos

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Resposta: As três principais diferenças entre livramento condicional e reabilitação criminal são:<br><br>1. Objetivo: A reabilitação criminal tem como objetivo a restituição da situação que antecede a condenação, cancelando os efeitos da condenação. Por outro lado, o livramento condicional é uma concessão de liberdade ao condenado antes do tempo total de cumprimento da pena.<br><br>2. Registro Criminal: A reabilitação criminal pode eliminar o registro criminal do indivíduo após a extinção da pena. Contudo, o livramento condicional não afeta o registro criminal do indivíduo, que ainda deve estar visível.<br><br>3. Código Penal: A reabilitação criminal é regulamentada pelo artigo 94 do Código Penal. Já o livramento condicional está regulamentado por outros artigos do mesmo Código.<br><br>Assim, a grande diferença é que a reabilitação busca a retomada da vida anterior do condenado, enquanto o livramento condicional é a libertação antecipada, ainda sob condições determinadas pela justiça.
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