O Ensino Fundamental e um direito público subjetivo. O que isso significa?

Resposta: O direito público subjetivo ao Ensino Fundamental significa que é uma obrigação do Estado fornecer este nível de educação de maneira gratuita para toda a população. É um direito inalienável e intransferível, ou seja, não pode ser renunciado nem transferido. O Estado, em seus diversos níveis (federal, estadual e municipal), deve garantir a oferta do ensino fundamental, sem qualquer custo para o aluno ou sua família. Assim, o direito à educação é garantido, promovendo a igualdade e a cidadania.