Pergunta
cumprimento de principios constitucionais e a manutenção da ordem interna Este tipo de intervençãoé aplicado em circunstância:especificas, delineando a relação entre os estados e seus municipios sob a égide da lei maior. Qual alternativa melhor representa uma condição sob a qual um Estado pode intervir em seus Municipios, segundo a Constituição Federal? Quando um municipio decide não participar de um programa estadual de A desenvolvimento econômico Se o prefeito municipal declara apojo a uma ideologia politica contrária à do governo B. estadual Caso o municipio não aplique o minimo exigido da recella municipal na manutenção e C desenvolvimento do ensino e has acoes e semicos publicos de saude D Se um municipio adota uma bandera diferente da naconal como simbolo oficial E. Quando há um impasse legslativo que impede a aprovacaci do orcamento municipal
Solução
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MárcioMestre · Tutor por 5 anos
Responder
alternativa correta é a letra C: Caso o município não aplique o mínimo exigido pela legislação municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.<br /><br />De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado tem o dever de garantir a efetivação da educação e da saúde como direitos sociais. Se um município não cumprir com essas obrigações, o Estado pode intervir para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e a manutenção da ordem interna.<br /><br />As outras alternativas não representam condições legais para a intervenção estadual em seus municípios. A decisão de um município de não participar de um programa estadual de desenvolvimento econômico, o apoio de um prefeito a uma ideologia política contrária à do governo estadual, a adoção de uma bandeira diferente da nacional como símbolo oficial, ou um impasse legislativo que impede a aprovação do orçamento municipal não são motivos constitucionais para a intervenção estadual.
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