Questão 7 Marcar questão Texto da questão A Lei n88.069 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi a primeira lei brasileira e latino-americana que instituiu mudanças sócio juridica em relação às crianças e adolescentes, de modo a "eliminar a perversidade do sistema antigarantista contido no paradigma da "situação irregular", Sobre essas mudanças pode-se afirmar: Escolha uma opção: a. Em contraposição à concepção dos códigos anteriores, o ECA reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos em desenvolvimento rompendo com a ideia de "portadores de carencia", considerados "inadaptados', tutelados pelo Estado. b. A previsão da igualdade na lei confere aos adolescentes contextos de desenvolvimento igualitário, já que todos os adolescentes possuem caracteristics.semelhantes e passam pelos mesmo processos de desenvolvimento. c. A substituição da terminologia "menor" pelo de "criança e adolescente" não importante, pois manteve o mesmo tratamento e não trouxe mudanças na politica de atendimento. d. Ao expressar que a criança e o adolescente são "pessoas em desenvolvimento", a nova Lei não reconhece que a familia e a sociedade têm deveres e responsabilidades com suas crianças e adolescentes. e. A fase da infancia e da adolescêncie é reconhecida pelo ECA em seu caráter provisório e singular, porém a familia é detentora do poder absoluto sobre os seus membros. Questão 8 Marcar questão Texto da questão No que diz respeito aos atos infracionais, o artigo 228 da Constituição Federal dispōe que "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sobre a inimputabilidade dos adolescentes pode-se afirmar. Escolha uma opção: a. Nenhuma das alternativas. b. Os adolescentes não estão sujeitos às normas do Código Penal brasileiro mas as normas da legislação especifica. c. Os adolescentes não podem ser responsabilizados pelos atos que praticam. d. Os atos infracionais não podem ser apurados. e. Os atos infracionais só podem ser apurados após os 21 anos