Pergunta
9. 0 Código Civil apresenta novos institutos, como a multipropriedade, por exemplo. Além do Código Civil, temos a Lei n^circ 6.015/73 que dispōe sobre os Registros Públicos que, pelo próprio nome - I é possivel deduzir -também trata das questōes registrais dessa espécie de propriedade. Esta lei sofreu alterações com o advento da Lei n^circ 13.777/2018, dispondo a alteração no artigo 176 da Lei de Registros Públicos. Com relação ao registro da multiproprie Jade, analise as afirmativas a seguir: I. Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matricula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo; ressalvando que cada fração de tempo poderá , em função de legislaçãc tributária municipal , ser objeto de inscrição imobiliária individualizada. II. Uma matricula para cada um dos proprietários, sem matricula para cada fração de tempo. III. Uma matricula para cada ato constitutivo da propriedade, sem ressalvas. IV. Uma matricula para cada decisão judicial de
Solução
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MárioElite · Tutor por 8 anos
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resposta correta é a opção I. Quando o imóvel se destina ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual serão registrados e averbados os atos referentes à respectiva fração de tempo. Cada fração de tempo pode, em função da legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.
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