Pergunta

24. Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisicão administrativa. As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de 6rgãos da administração direta:para a execução dos servicos púiblicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 25. No que diz respeito ao direito administrativo julgue o item a seguir. As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hieráquica entre eles. ( ) Certo ( ) Errado 26. A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, especies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber.o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência normativa da agencia reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da politica setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência. Certo ( ) Errado
Solução

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AndreoVeterano · Tutor por 12 anos
Responder
24. ( ) Certo
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta. Para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
25. ( ) Errado
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, mas há subordinação hierárquica entre eles.
26. ( ) Certo
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta. Para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
25. ( ) Errado
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, mas há subordinação hierárquica entre eles.
26. ( ) Certo
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
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