Questão 29 As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutençbes. De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Cacoal, o Municipio receberá receitas de tributos que original. mente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são -repartidas com o Municiplo. A) Pertence ao Munic(plo cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. B) Pertence ao Municipio cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesele gás liquefeito de petroleo. C) Pertence ao Municipio o produto da arrecadação do imposto da Uniǎo sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicilio no Municipio. D) Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipa e de comunica