Diretrizes estatuto da criança e do adolescente

Resposta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi criada com o intuito de proteger integralmente as crianças e adolescentes. Ele apresenta uma série de normas e diretrizes que, quando efetivamente aplicadas, fornecem aos menores de idade seus direitos fundamentais, outrora negligenciados ou desrespeitados. Este estatuto também prevê medidas legais e encaminhamentos judiciais para casos onde esses direitos são violados. Portanto, o ECA é considerado um marco regulatorio e legal para os direitos humanos das crianças e adolescentes no Brasil.