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Para que servem as regras de direito publico ? e de direito privado?

Pergunta

Para que servem as regras de direito publico ? e de direito privado?

Solução

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MartimVeterano · Tutor por 10 anos

Responder

regras de direito público são usadas para regular as relações entre o Estado e os indivíduos ou outras entidades públicas. Elas são tradicionalmente associadas com a estrutura e a operação do governo e seus departamentos, bem como a conduta dos servidores públicos e as relações entre o próprio governo e seus cidadãos. Em resumo, elas dão ao Estado um conjunto de diretrizes sobre o que ele pode ou não pode fazer, operando na premissa de que o Estado só pode agir conforme permitido, e só é livre para agir em casos excepcionais.<br /><br />Por outro lado, as regras de direito privado são usadas para regular as relações entre diferentes indivíduos ou entidades privadas. Estas regras estabelecem o que é obrigatório fazer ou não fazer, estabelecendo proibições e exigências. O princípio que guia estas regras é que tudo o que não é explicitamente proibido ou prescrito é permitido – a liberdade de ação é a regra padrão.<br /><br />Portanto, tanto as regras de direito público como as de direito privado servem para regular a conduta, mas em esferas diferentes da sociedade. Ambas são igualmente importantes para o bom funcionamento das relações sociais e para a manutenção da paz e da ordem.
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