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Direito
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A classificação jurídica dos tributos leva em conta a relevância dos critérios adotados e a destinação do produto da arrecadação tributária. Atualmente, o entendimento majoritário, inclusive do STF, adota e reconhece a teoria da pentapartição, ou seja, os tributos se dividem em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Com relação aos empréstimos compulsórios, especificamente, estes são submetidos a regime jurídico próprio e possuem garantias constitucionais contra a instituição arbitraria desses empréstimos, sendo que sua instituição há de respeitar o princípio da anterioridade e de acordo com a Constituição Federal, só podem ser instituídos por lei complementar, e a aplicação dos recursos deles provenientes é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de A) gastos com saúde. B) educação especial. C) guerra externa. D) eventos desportivos. E) intervenção na economia.

Pergunta

A classificação jurídica dos tributos leva em conta a relevância dos critérios adotados e a destinação do produto da arrecadação tributária. Atualmente, o entendimento majoritário, inclusive do STF, adota e reconhece a teoria da pentapartição, ou seja, os tributos se dividem em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Com relação aos empréstimos compulsórios, especificamente, estes são submetidos a regime jurídico próprio e possuem garantias constitucionais contra a instituição arbitraria desses empréstimos, sendo que sua instituição há de respeitar o princípio da anterioridade e de acordo com a Constituição Federal, só podem ser instituídos por lei complementar, e a aplicação dos recursos deles provenientes é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de A) gastos com saúde. B) educação especial. C) guerra externa. D) eventos desportivos. E) intervenção na economia.

Solução

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SebastiãoMestre · Tutor por 5 anos

Responder

D) guerra externa. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os empréstimos compulsórios são um tipo especial de tributo que a União tem o poder de instituir mediante Lei Complementar nos casos de despesas extraordinárias, como é o caso de uma guerra externa. Os recursos provenientes deste tipo de tributo devem ser obrigatoriamente utilizados para custear a despesa que fundamentou sua instituição, e sua cobrança deve respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, só pode ser exigido após um ano da publicação da lei que o instituiu. Os empréstimos compulsórios devem ser restituídos ao contribuinte assim que cessada a despesa extraordinária que justificou sua criação. Portanto, a resposta correta para a pergunta é a opção C) guerra externa.
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