"Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais , ele pode ser realizado para cumprir a exigência legal sem a necessidade de autorização do titular." Se refere a qual principio da Base Legal de Tratamento de Dados: Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória. Necessidade para execução contratual. Atendimento de legitimo interesse do controlador. Consentimento.

frase "Se uma lei ou regulamentação exigir o tratamento de dados pessoais, ele pode ser realizado para cumprir a exigência legal sem a necessidade de autorização do titular" se refere ao princípio da **Cumprimento de obrigação legal ou Regulatória** na Base Legal de Tratamento de Dados.<br /><br />Este princípio permite que o tratamento de dados pessoais seja realizado para cumprir uma obrigação legal ou regulatória a que o controlador está sujeito. Nesse caso, o tratamento de dados é necessário para atender a uma exigência legal ou regulatória, e, portanto, não é necessário obter a autorização do titular dos dados pessoais.<br /><br />É importante ressaltar que esse princípio deve ser aplicado de forma restrita e apenas nas situações em que houver uma clara exigência legal ou regulatória que justifique o tratamento de dados pessoais sem a autorização do titular.