Qual é a função da Lei Maria da Penha?

Resposta: A função da Lei Maria da Penha é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, prevendo ações que vão desde a remoção do agressor do domicílio até a garantia de programas que reabilitem o indivíduo violento. Além disso, ela prevê a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, um passo importante na luta contra a impunidade em casos de agressão à mulher.