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Direito
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(FGV/2022 - Adaptada) O ius puniendi do Estado tem como condição de exercicio a ação penal. No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que: A exercicio da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso depende de representação do A ofendido. B a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade. C ) nǎo será cabivel ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial. D nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal D pública, a vitima poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia. E j praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando na qual se processam mediante ação penal pública após requisição do ministro da Justiça.

Pergunta

(FGV/2022 - Adaptada) O ius puniendi do Estado tem como condição de exercicio a ação penal. No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que: A exercicio da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso depende de representação do A ofendido. B a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade. C ) nǎo será cabivel ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial. D nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal D pública, a vitima poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia. E j praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando na qual se processam mediante ação penal pública após requisição do ministro da Justiça.

(FGV/2022 - Adaptada) O ius puniendi do Estado tem como condição de exercicio a ação penal. No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que: A exercicio da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso depende de representação do A ofendido. B a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade. C ) nǎo será cabivel ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial. D nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal D pública, a vitima poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia. E j praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando na qual se processam mediante ação penal pública após requisição do ministro da Justiça.

Solução

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SebastiãoMestre · Tutor por 5 anos

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resposta correta é a opção B: "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade."<br /><br />Explicação:<br />A ação penal é um procedimento judicial que tem como objetivo processar e punir aqueles que cometem crimes. No caso do crime de estelionato, a ação penal pode ser exercida independentemente da representação do ofendido, o que significa que não é necessário que o próprio vítima faça a queixa para que o processo seja iniciado.<br /><br />No entanto, se a queixa for apresentada contra um dos autores do crime, isso implica que todos os outros autores devem ser incluídos no processo. Isso é conhecido como a regra da divisibilidade da ação penal, que busca garantir que todos os responsáveis pelo mesmo crime sejam processados.<br /><br />Portanto, a opção B está correta ao afirmar que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade.
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