onsiderando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n^circ 9.394/96 em seu Artigo 11 é incumbência do município: A) assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veiculos B) prestar assistência técnica e financeira aos municípios vizinhos para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino C) exercer a função redistributiva e supletiva em relação às escolas estaduais D) assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem