Pergunta
3) É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação, A) a sede do réu B) o local do fato C) o domicílio do autor D) o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita E) o local da origem da obrigação 4) O Capitulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas civeis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras. a) Sendo incerto ou desconhecido o domicilio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado. b) Tendo mais de um domicilio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. c) Quando o réu não tiver domicilio ou residência no Brasil a ação deverá ser proposta em qualquer foro, independente do domicilio do autor. d) A execução fiscal será proposta no foro de domicilio da Pessoa Jurídica de Direito Público. 5) Acerca das disposições legais do Código de Processo Civil, sobre prevenção do juízo na propositura de nova ação, assinale a alternativa CORRETA: a) O primeiro despacho torna prevento o juízo. b) A sentença torna prevento o juizo. c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. d) A concessão da tutela de urgência torna prevento o juízo. e) Não existe prevenção nos processos judiciais.
Solução
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PauloElite · Tutor por 8 anos
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3) A alternativa correta é a letra D) o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. De acordo com o Código de Processo Civil, é competente para as causas relativas ao cumprimento da obrigação o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.<br /><br />4) A alternativa correta é a letra a) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado. Essa regra está prevista no Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil, que trata das regras de competência para causas cíveis.<br /><br />5) A alternativa correta é a letra c) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. De acordo com o Código de Processo Civil, a prevenção do juízo ocorre quando a petição inicial é registrada ou distribuída, impedindo a propositura de uma ação semelhante enquanto não for decidida a primeira.
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