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Direito
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O art. 1º, parágrafo único, da CF/88, determina que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A partir do aludido dispositivo, avalie as assertivas abaixo: I. Por força do referido dispositivo, os brasileiros elegem os Chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, além dos senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, por meio do voto nas eleições. II. O povo poderá exercer diretamente o poder por meio da propositura de lei por iniciativa popular, cujo projeto deve ser subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Com base no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, o exercício direto do poder pelo povo de modo direto pode se dar por meio do fechamento do Congresso para elaboração de uma nova Constituição. São corretas as assertivas: Escolha uma: a. I, II e III. b. II e III. c. I e II. d. I e III. e. I, apenas.

Pergunta

O art. 1º, parágrafo único, da CF/88, determina que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A partir do aludido dispositivo, avalie as assertivas abaixo: I. Por força do referido dispositivo, os brasileiros elegem os Chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, além dos senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, por meio do voto nas eleições. II. O povo poderá exercer diretamente o poder por meio da propositura de lei por iniciativa popular, cujo projeto deve ser subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. III. Com base no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, o exercício direto do poder pelo povo de modo direto pode se dar por meio do fechamento do Congresso para elaboração de uma nova Constituição. São corretas as assertivas: Escolha uma: a. I, II e III. b. II e III. c. I e II. d. I e III. e. I, apenas.

Solução

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AdalbertoMestre · Tutor por 5 anos

Responder

opção correta é c. I e II.<br /><br />Dicas:<br />As assertivas I e II estão em conformidade com o disposto no artigo 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988, que afirma que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. A assertiva I afirma que isso é feito pela eleição de representantes para o Poder Executivo e Legislativo a variados níveis por meio do voto. A assertiva II afirma que o povo pode exercer o poder diretamente através da proposta de lei de iniciativa popular, se subscrita por um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados. <br /><br />A assertiva III é uma afirmação errônea, dado que o poder não pode ser exercido pelo povo da maneira que descreve. Pelo contrário, o poder legislativo é exercido pelos representantes eleitos por meio do Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e não pelo povo diretamente. Não existe previsão na Constituição para o fechamento do Congresso para a elaboração de uma nova Constituição por iniciativa popular. Portanto, a assertiva III está incorreta.
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