O que sabe sobre ECA, “Direitos e Deveres da Criança e dos Adolescentes”?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado no Brasil em 13 de julho de 1990 pelo Lei 8.069, é um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger os direitos da criança e do adolescente. Este estatuto destaca os direitos e deveres da criança e do adolescente, abrangendo aspectos fundamentais como a vida, a saúde, o convívio familiar e comunitário, a educação, a cultura, o esporte e o lazer.<br /><br />Os direitos garantidos pelo ECA incluem, entre outros: o direito à vida e à saúde, através de políticas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso; o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento; o direito à convivência familiar e comunitária, com a obrigação do Estado de garantir programas de assistência à família; o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.<br /><br />Os deveres, por sua vez, incluem: o respeito aos pais e educadores; o cumprimento de horários; a realização das tarefas escolares; a colaboração com a disciplina escolar; o respeito aos colegas; a preservação do patrimônio escolar; a participação na vida escolar.<br /><br />Vale lembrar que o ECA também estipula medidas de proteção para crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, além de procedimentos para a apuração de atos infracionais. É um instrumento legal importante para proteger a infância e juventude, garantindo seus direitos e responsabilizando aqueles que os violam.