Assinale a alternativa correta considerando o desafio da efetividade e concretude do conteúdo contido nas normas penais incriminadoras. A concretude dos objetivos pretendidos pelo legislador da norma penal incriminadora ocorrerá no momento em que o magistrado julgar o mérito de uma pretensão penal deduzida e condenar o acusado. O direito penal democrata-constitucional, por meio de normas penais incriminadoras (tipo penal) assegura concretamente a modificação das estruturas sociais e, assim, garante a segurança pública tão almejada pela sociedade civil. A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade. A criação de normas penais incriminadoras, com penas severas aos agentes, é medida indispensável para assegurar a efetividade normativa e o alcance dos objetivos preconizados pelo legislador, especialmente no que atine à prevenção delitiva. A efetividade normativa de uma lei penal incriminadora está diretamente relacionada com a regularidade procedimental de confecção e produção dessa norma no âmbito do processo legislativo democrático.

Resposta: A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade. <br><br>O direito penal, apesar de vital para a manutenção da ordem social, não é uma varinha mágica que, por si só, altera as dinâmicas sociais relacionadas ao crime. A sua aplicação de acordo com os princípios do direito e da justiça é fundamental, no entanto, não garante por si só a realização dos objetivos mais amplos da política criminal. Portanto, a efetividade normativa da norma penal incriminadora não pode ser medida exclusivamente pela sua aplicação em um caso específico julgado pelos tribunais. Ela deve ser avaliada no contexto mais amplo do sistema de justiça criminal e das dinâmicas sociais relacionadas à criminalidade. A aplicação de uma sanção penal, por mais severa que seja, não necessariamente desencadeia uma mudança automática nas estruturas sociais de criminalidade, nem assegura a efetividade normativa pretendida pelo legislador. <br><br>Essas conclusões são comprovadas por estudos empíricos que mostram que a prevenção do crime não é determinada somente pela severidade da pena, mas também por outros fatores como a certeza da punição e a eficácia do sistema de justiça em geral.