b)Faça a classificação da norma jurídica do artigo correspondente, determinando as noves modalidades de classificação estudada em sala de aula: ?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.?

Resposta: A norma jurídica do artigo correspondente pode ser categorizada como 'Norma Penal em Branco Heterogênea'. Esta classificação tem a ver com o fato de o complemento da norma não ser originalmente da mesma fonte legislativa. O Art. 33 da Lei n. 11.343/06, que define o tráfico de drogas, exemplifica isso perfeitamente. A norma necessita ser complementada por uma portaria, que não provém da mesma origem legislativa, o que a denomina como 'Norma Penal em Branco Heterogênea'.<br /><br />Dicas: As nove modalidades de classificação de normas jurídicas são: Norma Definidora, Norma Primária, Norma Secundária, Norma Permissiva, Norma Proibitiva, Norma Incriminadora, Norma Não Incriminadora, Norma de Extinção da Punibilidade e Norma Penal em Branco. Cada uma delas possui características próprias que influenciam na definição de determinadas situações legais.<br /><br />Descrição: Classificar uma norma jurídica envolve analisar seu conteúdo e sua aplicação dentro do sistema jurídico. Por exemplo, classificar uma norma como 'Norma Penal em Branco Heterogênea' implica em entender que ela necessita ser complementada por outra norma, neste caso uma portaria, para poder ser aplicada em sua totalidade. Assim, esta norma é categorizada com base em sua dependência de outra fonte legislativa para sua definição completa.<br /><br />Resultado final: A norma jurídica presente no Art. 33 da Lei n. 11.343/06 é classificada como 'Norma Penal em Branco Heterogênea'.