Pergunta
Quais os tipos de direitos que as mulheres tem pra combater as violência que fazem contra ela
Solução
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MaxelineElite · Tutor por 8 anos
Responder
mulheres possuem diversos direitos garantidos por lei para combater a violência sofrida. Alguns desses direitos são:<br /><br />1. Direito à proteção contra violência doméstica: Esta proteção é garantida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que assegura a todas as mulheres o direito de viverem livres de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Essa violência pode ocorrer tanto no ambiente doméstico quanto familiar.<br /><br />2. Direito à proteção contra violência sexual: A Lei nº 12.015/2009 tipifica e define o crime de estupro, que é qualquer ato sexual sem consentimento. Portanto, a mulher tem o direito de denunciar e procurar justiça em casos de violência sexual.<br /><br />3. Direito à proteção contra violência digital/na internet: A lei de Contravenções Penais e o Código Penal protegem as mulheres de crimes cometidos na internet, como cyberbullying, discurso de ódio, invasão de privacidade, etc.<br /><br />4. Direito à proteção contra lesbofobia: As Casas da Mulher Brasileira oferecem atendimento para mulheres lésbicas e trans vítimas de violência, garantindo seu direito à proteção e justiça.<br /><br />5. Direito à proteção contra racismo: A Lei nº 10.778/2003 protege as mulheres de qualquer manifestação de violência decorrente de discriminação ou desigualdade étnica.<br /><br />Esses são apenas alguns dos direitos estabelecidos para proteger as mulheres contra diferentes formas de violência. É importante estar ciente deles e buscar ajuda quando necessário. Além disso, é crucial denunciar os casos de violência para que as autoridades competentes possam tomar as devidas medidas.
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