O artigo 150, I da Constituição Federal de 1988 dispõe que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O princípio da legalidade constitucional é reafirmado no âmbito do direito tributário, sendo vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem previsão legislativa. A partir do estudo das limitações tributárias, pode-se afirmar que: Escolha uma: a. é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto de templos de qualquer natureza ou culto. b. apenas por lei se pode instituir ou aumentar tributos, não se admitindo a utilização de medida provisória ou lei delegada para essa finalidade. c. apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei. d. sendo a lei mais favorável ao contribuinte, é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. e. com relação a bens estrangeiros, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária.

【 Dicas 】 Ao analisar princípios constitucionais como o da legalidade no âmbito do direito tributário, é importante lembrar-se que este princípio requer que qualquer ação que envolva a exigência, aumento, redução, extinção ou dispensar tributos seja feita através de uma lei. Cada alteração no tratamento tributário precisa de previsão legal expressa, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública sem esse respaldo. Além disso, é preciso ter em mente que este princípio é uma garantia para o contribuinte, para que ele não seja surpreendido por alterações inesperadas na sua situação fiscal.<br><br>【Descrição】 Nesse sentido, analisando as alternativas, verifica-se que a única que atende às exigências do princípio da legalidade é a alternativa "c". Esta questão envolve compreender profundamente o princípio da legalidade no direito tributário. A Constituição Federal do Brasil reafirma este princípio, e é expressa ao vedar a exigência ou aumento de um tributo sem lei que o estabeleça. <br><br>Vamos desconsiderar as demais alternativas, pois elas são incompatíveis com o princípio da legalidade tributária: a alternativa "a" contraria a norma constitucional que prevê a imunidade dos templos de qualquer culto; a alternativa "b" desconsidera que a medida provisória pode, em certas circunstâncias, ser usada para instituir ou aumentar tributos; a alternativa "d" contradiz o princípio da anterioridade tributária, que consagra a necessidade de a lei que instituir ou aumentar tributo entrar em vigor no exercício financeiro seguinte; e, finalmente, na alternativa "e", a Constituição proibiu a diferenciação tributária em relação a bens estrangeiros por entes federativos que não a União.<br><br>Logo, a resposta correta à questão é a alternativa "c": apesar de a Constituição Federal falar em “exigir ou aumentar tributo”, o princípio da legalidade é mais amplo, exige-se lei também para reduzir, extinguir, perdoar tributos, já que o poder público não pode abrir mão de receita pública, exceto por meio de lei.