Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. A regra geral determina que não po Temporestante tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesima proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O. princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual municipal e Distrito