Legislação Instrumental Leia e responda: Se, é claro que de um ato jurídico decorrem direitos, os quais podem ser naturais ou futuros. Atuais, são aqueles completamente adquiridos (já incorporados ao patrimônio do titular, permitindo a este o pleno exercício). Futuros, ainda não incorporados ao patrimônio do titular, dependem da satisfação de certos requisitos. Em continuidade a essas definições sobre direito nos remetemos às definições de direitos e direito de agir: prescrição e decadência. Nesta sequencia, entendemos por prescrição a perda ou extinção do direito ( conferido por lei) de utilizar uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo. Assinale abaixo a alternativa que define a decadência: AResulta em uma infinidade de ações voltadas aos atos burocráticos que definem por inclusão as ações duvidosas dos tribunais federais. BÉ a exclusão do direito de ir e vir de um personagem político, resultante de embargo por ação judicial em tramites de julgamento. CResulta em uma infinidade de ações voltadas aos atos burocráticos que definem por inclusão as ações duvidosas dos tribunais estaduais. DÉ a perda ou extinção do direito propriamente dito, conferido por lei a um sujeito que deve exercer seu direito sob pena de perdê-lo, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo.