Qualéo documento necessário para um município receber recursos federais para ações de defesa civil? Escolha uma: a. Lei Orgânica do Município b. Plano Diretor Urbano c. Relatóric Financeiro d. Decreto de Regulamentação da COMPDEC

resposta correta é a opção d. Decreto de Regulamentação da COMPDEC. O Decreto de Regulamentação da COMPDEC é necessário para um município receber recursos federais para ações de defesa civil. A COMPDEC é a Comissão de Preparação e Defesa Civil, que é responsável por coordenar e executar ações de defesa civil em caso de emergências e desastres. O Decreto de Regulamentação da COMPDEC estabelece as diretrizes e procedimentos para a atuação da comissão, incluindo a utilização de recursos federais para ações de defesa civil.