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Artigo 213 da constituição federal? gostaria de saber, por favor.

Pergunta

Artigo 213 da constituição federal? gostaria de saber, por favor.

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IgorProfissional · Tutor por 6 anos

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O Artigo 213 da Constituição Federal do Brasil estabelece como devem ser alocados os recursos públicos na educação. Segundo este artigo:<br><br>1. Recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas também podem ser direcionados para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, contanto que estas comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.<br><br>2. Além disso, essas escolas devem assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.<br><br>3. Os recursos podem ainda ser direcionados para bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, para alunos comprovadamente carentes e quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do aluno.<br><br>4. As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.<br><br>5. As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica também podem receber apoio financeiro do Poder Público.<br><br>A aplicação destes recursos, portanto, deve seguir as diretrizes deste artigo, garantindo que seja corretamente direcionada e empregada para potencializar e democratizar o acesso à educação.
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