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Direito
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(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTACÃO NA VARA UNICA DA COMARCA DE PALMA - MG-EDITAL 01/2019 - adaptada)Segundo o art. 3^circ da Lei 9.099/95 Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: A ) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo. B a ação de despejo independente do motivo. as açōes possessórias sobre bens imóveis independente do seuvalor. D as açōes de dvórcio.

Pergunta

(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTACÃO NA VARA UNICA DA COMARCA DE PALMA - MG-EDITAL 01/2019 - adaptada)Segundo o art. 3^circ da Lei 9.099/95 Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: A ) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo. B a ação de despejo independente do motivo. as açōes possessórias sobre bens imóveis independente do seuvalor. D as açōes de dvórcio.

(PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIO PARA LOTACÃO NA VARA UNICA DA COMARCA DE PALMA - MG-EDITAL 01/2019 - adaptada)Segundo o art. 3^circ da Lei 9.099/95 Juizado Especial Civel tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: A ) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário minimo. B a ação de despejo independente do motivo. as açōes possessórias sobre bens imóveis independente do seuvalor. D as açōes de dvórcio.

Solução

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AndréProfissional · Tutor por 6 anos

Responder

resposta correta é a opção A) as causas cujo valor não exceda a quarentena vezes o salário mínimo.<br /><br />De acordo com o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Civil tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. As causas consideradas de menor complexidade são aquelas cujo valor não exceda a quarentena vezes o salário mínimo.<br /><br />Portanto, a opção A) é a correta, pois está de acordo com o artigo mencionado.
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