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Direito
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Constituem obrigações do vendedor, no contrato de compra e venda responder pela evicção. Responder pela evicção configura: quando o objeto do contrato será sempre mercadoria existente no momento da contratação na perda da mercadoria adquirida do vendedor, em razão de reconhecimento judicial de titularidade da mesma a terceiros quando a coisa vendida não se encontra em condições de uso para o comprador, por deficiência na qualidade ou quantidade que o vendedor deve entregar as mercadorias objeto da compra e venda quando ocorre a fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago

Pergunta

Constituem obrigações do vendedor, no contrato de compra e venda responder pela evicção. Responder pela evicção configura: quando o objeto do contrato será sempre mercadoria existente no momento da contratação na perda da mercadoria adquirida do vendedor, em razão de reconhecimento judicial de titularidade da mesma a terceiros quando a coisa vendida não se encontra em condições de uso para o comprador, por deficiência na qualidade ou quantidade que o vendedor deve entregar as mercadorias objeto da compra e venda quando ocorre a fixação do preço fundado na livre iniciativa, onde o comprador e o vendedor estabelecem por mútuo acordo o montante a ser pago

Solução

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EdlaineMestre · Tutor por 5 anos

Responder

Responder: A obrigação do vendedor em responder pela evicção configura na perda da mercadoria adquirida do vendedor, em razão de reconhecimento judicial de titularidade da mesma a terceiros. Essa obrigatoriedade está presente no Art. 447º do Código Civil brasileiro ou Lei Nº 10.046/2002. A evicção representa a possibilidade do bem de consumo ser repassado para outra pessoa por meio de uma decisão judicial, agindo como uma espécie de garantia para o comprador.
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