Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n^circ 13.105/15) preve que é assegurado as partes paridade de tratamento em relação ao exercicio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus. aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício. Tal regramento diz respeito principio do juiz natural principio do contraditório principio do duplo grau de jurisdição principio da publicidade