Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça . Considerando tais requisitos , cabe mandado de segurança em caso de: ato judicial claramente eivado de A ilegalidade , teratologia ou abuso de n poder controle incidental de B cons titucionalidade de leis e atos D normativos - C decisões judiciais das quais caiba . recurso com efeito suspensivo decisões interlocutórias proferidas nos