1)Muitas vezes, quando entra em vigor uma nova lei surge a dúvida sobre qual lei aplicar às situações anteriormente constituídas (a lei revogada ou a lei revogadora?). Nesse contexto, quais seriam os critérios para solucionar os “conflitos das leis no tempo”? Cite e explique cada um deles.

Os critérios para solucionar os conflitos das leis no tempo estão relacionados à retroatividade ou irretroatividade da lei, baseado nos seguintes princípios:<br><br>1) Princípio da Legalidade: Diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.<br><br>2) Princípio da Irretroatividade: As leis não têm efeito retroativo, ou seja, não podem afetar situações jurídicas existentes antes de sua entrada em vigor. No entanto, o Brasil adota a lei de "tempus regit actum", que diz que a lei do tempo do ato regula o fato. Portanto, se houver uma alteração legal no meio do processo, a nova lei não retroage legítima.<br><br>3) Princípio da Retroatividade Benéfica: Este é uma exceção ao princípio da irretroatividade. Caso a nova lei seja mais benéfica, ela retroage para favorecer o réu.<br><br>Com base nesses princípios, temos duas principais situações de aplicação da lei no tempo: <br><br>- Novatio Legis In Pejus (lei nova penal mais severa): Nesse caso, a lei nova não retroage, pois prejudicaria o réu. A situação será regida pela lei antiga.<br><br>- Novatio Legis In Mellius (lei nova penal mais branda): Neste cenário, a nova lei retroage, pois beneficia o réu. A situação será então regida pela lei nova.<br><br>Estes são os critérios seguidos para solucionar os conflitos das leis no tempo, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.