Principio do juiz natural

Resposta: O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que estabelece regras objetivas de competência jurisdicional para garantir a independência e a imparcialidade do juiz. Este princípio previne a escolha ou exclusão específica de um juiz para um determinado caso, impedindo assim o abuso de poder. Portanto, este princípio requer que um juiz seja previamente designado, conforme a lei, como competente para julgar um determinado caso.<br>Processo: Para entender esse princípio, é necessário considerar a importância da imparcialidade no sistema judicial. O princípio do juiz natural protege essa imparcialidade, prevenindo manipulações que podem enviesar as decisões judiciais. Ele estabelece que deve haver padrões claros e objetivos para definir qual juiz é competente para julgar cada caso.<br>Conceito/Fórmula utilizada: O princípio do juiz natural é derivado das constituições democráticas e é fundamental para garantir a imparcialidade do sistema judicial. Este princípio é aplicado para prevenir o abuso de poder e assegurar a independência do juiz.