O princípio da vedação à delegabilidade de competência excetua-se no caso da: A. extrafiscalidade. B. anterioridade. C. parafiscalidade. D. confiscalidade

Resposta: C. Parafiscalidade<br /><br />【 Dicas 】O princípio da vedação à delegabilidade de competência diz respeito à impossibilidade de um ente da federação delegar a outro sua competência para legislar sobre determinada matéria. Este princípio tem algumas exceções, como é o caso da parafiscalidade.<br /><br />【Descrição】 A parafiscalidade é um mecanismo que permite às entidades públicas transferir competências de arrecadação de tributos e contribuições para entidades privadas ou para entidades públicas de natureza especial. Isso possibilita que essas entidades administrem a arrecadação de determinados tributos, porém, sempre sob supervisão do ente federativo detentor da competência tributária. É por isso que, nestes casos, há uma exceção ao princípio da vedação à delegabilidade de competência.