A preocupação com as medidas excepcionais decorrentes de uma calamidade pública, estão inseridas no sistema normativo brasileiro, já que o Estado, para atuar em qualquer circunstância. é dependente de um principio constitucional? Assinale qual seria esse principio: A As ações do Estado devem se orientar pelo principio da economicidade. B As açōes do Estado devem se orientar pelo principio da previsibilidade. C AS ações do Estado devem se orientar pelo principio da doutrina. D As ações do Estado devem se orientar pelo principio da oportunidade. E AS ações do Estado devem se orientar pelo principio da legalidade.

resposta correta é a opção E: As ações do Estado devem se orientar pelo princípio da legalidade.<br /><br />No sistema normativo brasileiro, o Estado é obrigado a atuar de acordo com a legalidade, ou seja, deve agir de acordo com as leis em vigor. Isso significa que, em qualquer circunstância, incluindo calamidades públicas, o Estado deve agir dentro dos limites da lei e não pode ultrapassar seus poderes constitucionais.<br /><br />O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito, que garante a igualdade perante a lei e impede o arbítrio. Ele estabelece que as ações do Estado devem ser baseadas em leis previamente estabelecidas e que ele deve agir dentro dos limites dessas leis.<br /><br />Portanto, mesmo em situações de calamidades públicas, o Estado deve agir de acordo com a legalidade, sem ultrapassar seus poderes constitucionais. Isso garante a proteção dos direitos e liberdades individuais, evitando abusos de poder e garantindo a governança democrática.