Pergunta
PRESIDENTE DA REPUBLICA faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta ecu sanciono a seguinte Lei: Art. I'E concedida anistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 c 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexos com estes, crimes eleitorais,aos que tiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de Fundapoes vinculadas ao Poder Piblico, aos servidores dos Poderts Legislativo e Judiciania, aos militares c aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento cm Atos Institucionais c Complementares (Vetado) 5 1"Consideram-se connectos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticados por motivação politica. s2^circ Excetuan-se dos beneficios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, segBestro c atentado pessoal. Terd direito à reversio ao Serviço Publico a esposa do militar demitido 3^circ por Ato Institucional, que foi obrigada a polir exoneração do respectivo cargo para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigincias do art. 3". Art. 2" (Revogado pela Lei n* 10.559, de 13/11/2002 Após a leitura c interpretação da Lei de Anistia, percebe-se que: a) Os crimes cometidos durante os anos de ditadura safram impunes. b) Apesar de comprovados excessos de violência, poucas foram as vitimas. c) Foi muito justa, perdoando todos que mereciam. d) Os bandidos c criminosos, em geral, foram beneficiados.
Solução
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JoãoElite · Tutor por 8 anos
Responder
resposta correta é a opção a) Os crimes cometidos durante os anos de ditadura ficaram impunes.<br /><br />A Lei de Anistia, promulgada em 1979, concedeu anistia a todos os que cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, durante o período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Isso significa que os crimes cometidos durante os anos de ditadura ficaram impunes, uma vez que foram perdoados pela lei.<br /><br />As outras opções não estão corretas:<br /><br />b) Apesar de comprovados excessos de violência, poucas foram as vítimas. - Incorreto, pois muitas foram as vítimas dos crimes cometidos durante o período de ditadura.<br /><br />c) Foi muito justa, perdoando todos que mereciam. - Incorreto, pois a lei de anistia perdoou todos, mesmo aqueles que cometeram crimes, o que não foi uma atitude justa.<br /><br />d) Os bandidos e criminosos, em geral, foram beneficiados. - Incorreto, pois a lei de anistia beneficiou todos que cometeram crimes políticos ou conexos com eles, independentemente de serem considerados bandidos ou criminosos.
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