Pergunta

24. Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. As secretarias dos governos estaduais c das prefeituras municipais são exemplos de óreãos da administração direta;para a execução dos servicos públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 25. No que diz respeito ao direito administrativo julgue o item a seguir. As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles. ( ) Certo ( ) Errado 27. A respeito de organização administrativa administração direta e indireta, especies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando.no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter téenico, necessários à implementação da politica setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e as leis de regência. ( ) Certo ( ) Errado
Solução

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JúlioProfissional · Tutor por 6 anos
Responder
24. ( ) Certo
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta. Para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
25. ( ) Errado
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, mas há subordinação hierárquica entre eles.
27. ( ) Certo
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração direta. Para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
25. ( ) Errado
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, mas há subordinação hierárquica entre eles.
27. ( ) Certo
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência.
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