ME AJUDEEEM POR FAVORRRR 1. Qual o principal objetivo da Lei Maria da Penha? 2. Faça o resumo do caso da Farmacêutica Maria da Penha que inspirou a lei 11346/2006, chamada de Lei Maria da Penha. 3. Contextualize as medidas legais que resultaram na aprovação da Lei Maria da Penha. 4. Em quais situações é possível aplicar a Lei Maria da Penha.

Resposta: <br /><br />1. O principal objetivo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é promover mecanismos legais que visam prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher em território brasileiro. A lei visa garantir e proteger as mulheres de qualquer forma de agressão ou abuso, seja ele físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral.<br /><br />2. O caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes impulsionou a criação desta lei. Na década de 1980, ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do marido, o professor colombiano Marco Antonio Herredia. Na primeira, foi atingida por um tiro enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Pouco tempo depois, ele tentou eletrocutá-la. Apesar de denunciado, Marco Antonio ficou impune por cerca de duas décadas, graças à morosidade do sistema judiciário brasileiro. Diante dessa situação, Maria da Penha e diversas ONGs recorreram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Somente após a intervenção deste comitê, o agressor foi julgado e condenado. Este caso sensibilizou a sociedade brasileira e impulsionou a criação da lei que leva seu nome.<br /><br />3. Após o caso de Maria da Penha, o Brasil recebeu recomendações internacionais para dar respostas efetivas à problemática da violência doméstica, obrigando o país a reformar sua legislação e políticas públicas. Para a aprovação da lei, houve um longo processo de debates, audiências públicas e diálogos que contaram com a participação de diversos atores, tais como parlamentares, organismos internacionais, instituições governamentais, organizações não-governamentais e a própria Maria da Penha. A lei foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.<br /><br />4. A Lei Maria da Penha pode ser aplicada em situações onde há evidência ou suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso inclui violência física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual. Violência doméstica não significa necessariamente violência dentro do lar - a lei se aplica a qualquer ambiente familiar, ou seja, dentro do espaço doméstico, da unidade familiar, em qualquer relação íntima de afeto. O agressor pode ser o marido, namorado, irmão, pai, padrasto, filho ou mesmo outra mulher. A lei estabelece medidas de proteção à mulher em situação de violência, e medidas punitivas ao agressor, incluindo prisão.